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DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - VERBA ALIMENTAR - MULHER JOVEM E APTA AO TRABALHO - NECESSIDADE INDEMONSTRADA - AÇÃO IMPROCEDENTE NO JUÍZO A QUO - EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO - LIMITE TEMPORAL - ISONOMIA CONSTITUCIONAL ENTRE HOMENS E MULHERES

Tribunal: TJSC

Tema(s): DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - VERBA ALIMENTAR - MULHER JOVEM E APTA AO TRABALHO - NECESSIDADE INDEMONSTRADA - AÇÃO IMPROCEDENTE NO JUÍZO A QUO - EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO - LIMITE TEMPORAL - ISONOMIA CONSTITUCIONAL ENTRE HOMENS E MULHERES

Data de Publicação: 11/04/2007

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